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Segurança Jurídica desponta como fator determinante à retomada de investimentos

A importância da segurança jurídica – e os impactos que a ausência dela trazem – aos investimentos e, consequentemente, ao desenvolvimento econômico do Brasil, foi amplamente abordada pela então Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, quando Advogada-Geral da União (AGU), em evento promovido na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em setembro último.

“As leis são editadas para conferir segurança jurídica. As regras são pensadas e conformadas para este objetivo, desde que funcionem bem, de modo articulado, numa engrenagem equilibrada”, pontuou ela. “Ao poder público, cabe manter-se atento à estabilidade das relações jurídicas que foram firmadas com base nas leis vigentes no País. Mudar a regra do jogo no curso dos contratos é sempre preocupante ao contexto de crescimento econômico e desenvolvimento da atividade econômica, pois a imprevisibilidade acaba gerando desconfiança”, completou, justificando a relevância do tema.

Na Entrevista a seguir, a ex-Ministra dá mais detalhes sobre o modelo econômico determinado pela Constituição Federal, faz uma avaliação sobre a legislação atual e discorre sobre o trabalho encabeçado pela AGU no sentido de consolidar a segurança jurídica como um capital valioso à nação.

Qual é a importância da segurança jurídica para a concretização dos investimentos privados?

Ex-Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União (AGU) – Devemos partir do pressuposto que é da Constituição Federal, lei maior do Estado, que se extrai o perfil econômico que determinado legislador constituinte adotou para si. O que a nossa Constituição nos colocou, logo de cara, no Artigo 1.º, quando traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, foi a livre iniciativa. Já no Artigo 3.º, quando traz os objetivos, insere que o Estado deve promover o desenvolvimento nacional. Portanto, promover o desenvolvimento nacional não se trata de uma opção, mas, sim, uma obrigação que a Constituição impôs ao Estado. Mais do que isso: a nossa Constituição traz um título inteiro dedicado à ordem constitucional econômica, apresentando ali um acervo de premissas fundamental para o desenvolvimento de qualquer atividade econômica no País. Além da livre iniciativa, estão listadas a livre concorrência, a valorização social do trabalho e a propriedade privada. Todo esse conjunto deixa claro que o modelo econômico adotado por nós foi o modelo capitalista de produção. Isso nos traz como perspectiva que o mercado, em regra, deve funcionar livremente. O Estado só deve ingressar na atividade econômica em caráter excepcional. Também cabe ao Estado o papel de agente regulador, justamente para assegurar que valores constitucionais sejam respeitados. Com base na Constituição foram editadas normas infraconstitucionais importantes para quem desenvolve atividade produtiva, atividade industrial, ou ainda, para quem se dedica ao comércio no País. Além delas, temos as normas infralegais e um acervo de atos normativos, que, muitas vezes, são editados por setores para trazer clareza ao desempenho de determinada atividade econômica. As leis são editadas para oferecer segurança jurídica, que é fator determinante neste cenário. Quando um país consegue, de fato, implementar segurança jurídica a partir das suas leis, consegue trazer para si um capital imensurável. Ela é capaz de trazer uma ordem jurídica estável, previsível e justa. Insegurança jurídica, por outro lado, afasta esse sentimento de justiça, uma vez que traz imprecisão e incerteza em torno da aplicação das normas, gerando instabilidade.

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